Termos de Uso do Aplicativo

1. Objeto e finalidade

O Aplicativo constitui ferramenta tecnológica destinada a facilitar a comunicação, o relacionamento e o compartilhamento de informações e documentos entre o Escritório, seus clientes e usuários autorizados.

O Aplicativo poderá permitir cadastro, consulta e acompanhamento de informações, envio e recebimento de documentos, comunicação com o Escritório, acompanhamento de solicitações, notificações, consulta de processos, disponibilização de documentos, assinatura ou aceite eletrônico e integrações com sistemas necessários à prestação dos serviços.

2. Natureza do aplicativo

O Aplicativo é ferramenta de apoio aos serviços prestados pelo Escritório. Seu download, instalação, cadastro ou acesso, isoladamente, não implica contratação automática de serviço jurídico nem constituição automática de relação advogado-cliente.

A contratação de serviços jurídicos específicos poderá depender de instrumento contratual próprio. Informações gerais disponibilizadas no Aplicativo não substituem análise jurídica individualizada.

3. Cadastro e conta do usuário

Determinadas funcionalidades poderão exigir identificação e autenticação. O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e é responsável pela proteção de suas credenciais.

Qualquer suspeita de acesso não autorizado deverá ser comunicada ao Escritório pelo e-mail contato@arantesarimura.adv.br.

4. Utilização do aplicativo

O usuário deverá utilizar o Aplicativo exclusivamente para finalidades legítimas relacionadas aos serviços disponibilizados.

É vedado utilizar o Aplicativo para prática de atos ilícitos, fraude, disseminação de código malicioso, tentativa de acesso indevido, exploração de vulnerabilidades, violação de mecanismos de segurança, violação de propriedade intelectual ou compartilhamento indevido de informações confidenciais.

5. Documentos e informações

O Aplicativo poderá permitir o envio, armazenamento, consulta e compartilhamento de informações necessárias à prestação dos serviços jurídicos.

• dados cadastrais e de contato;
• documentos pessoais e empresariais;
• contratos e procurações;
• documentos processuais e administrativos;
• informações financeiras;
• imagens, arquivos, mensagens e demais conteúdos fornecidos pelo usuário;
• dados de terceiros relacionados ao serviço jurídico, quando legitimamente fornecidos.

O usuário declara possuir legitimidade para disponibilizar as informações e documentos encaminhados por meio do Aplicativo.

6. Confidencialidade e sigilo profissional

Serão adotadas medidas destinadas à preservação da confidencialidade das informações disponibilizadas no Aplicativo. Informações relacionadas à prestação de serviços jurídicos serão tratadas observando-se as normas legais, éticas e profissionais aplicáveis à advocacia e ao sigilo profissional.

7. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais observará a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como outras normas aplicáveis.

Os dados poderão ser tratados, conforme a finalidade e fundamento jurídico aplicáveis, para identificação e autenticação, prestação dos serviços, execução de contratos, atendimento jurídico, acompanhamento de processos, comunicação, organização documental, cumprimento de obrigações, exercício regular de direitos, prevenção de fraudes, segurança, auditoria e funcionamento do Aplicativo.

8. Dados técnicos, registros de acesso e auditoria

Para assegurar funcionamento, segurança, estabilidade, compatibilidade e rastreabilidade, o Aplicativo poderá coletar automaticamente determinados dados técnicos, de acordo com as funcionalidades efetivamente utilizadas.

• endereço IP;
• data e hora de acessos e operações;
• versão do Aplicativo;
• tipo e versão do sistema operacional, inclusive Android ou iOS;
• fabricante e modelo do dispositivo;
• idioma e configurações regionais;
• identificadores técnicos permitidos pelo sistema operacional;
• informações de sessão e autenticação;
• funcionalidades acessadas;
• registros de envio, consulta ou download de documentos;
• logs de erros, falhas, diagnóstico e segurança.

9. Registro de data e hora

Operações relevantes realizadas no Aplicativo poderão gerar registros de data e hora, inclusive login, logout, aceite de termos, envio e consulta de documentos, alterações cadastrais, solicitações, consentimentos e eventos relacionados à segurança.

Os registros poderão utilizar padrões técnicos de armazenamento de data e hora diferentes daqueles apresentados visualmente ao usuário, inclusive UTC, com conversão para o fuso horário aplicável na interface.

10. Compatibilidade e versão do sistema operacional

O funcionamento adequado poderá depender de versões compatíveis dos sistemas Android e iOS. O Aplicativo poderá identificar a versão do sistema operacional instalada para verificar compatibilidade, segurança, diagnóstico e necessidade de atualização.

Versões antigas poderão deixar de ser suportadas quando apresentarem incompatibilidade tecnológica ou riscos de segurança.

11. Segurança da informação

O Escritório adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com a natureza das informações tratadas, podendo incluir conexões seguras, criptografia em trânsito, autenticação, controle de acesso, segregação de permissões, logs de auditoria, backups, monitoramento e mecanismos de prevenção e resposta a incidentes.

12. Permissões do dispositivo

Funcionalidades específicas poderão solicitar acesso a recursos do dispositivo, como câmera, fotos, arquivos, documentos e notificações. As permissões deverão ser solicitadas conforme a necessidade funcional e poderão ser gerenciadas pelo usuário nas configurações do sistema operacional.

13. Compartilhamento de informações

Quando necessário e juridicamente permitido, informações poderão ser compartilhadas com advogados, colaboradores autorizados, prestadores de tecnologia, serviços de hospedagem e armazenamento, fornecedores de autenticação e segurança, sistemas jurídicos, plataformas de assinatura eletrônica, autoridades públicas, órgãos administrativos, Poder Judiciário e outros destinatários necessários à execução dos serviços.

14. Inteligência artificial e serviços automatizados

Caso o Aplicativo utilize recursos de inteligência artificial, eles poderão auxiliar atividades como classificação, organização, pesquisa, resumo ou análise documental.

Quando dados pessoais, documentos ou informações confidenciais forem tratados por fornecedores externos de inteligência artificial, deverão ser observados transparência, finalidade, segurança e fundamento jurídico adequado, inclusive consentimento quando exigido.

Resultados automatizados poderão conter erros e não substituem análise profissional quando necessária.

15. Comunicações e notificações

O Aplicativo poderá enviar notificações referentes a processos, documentos, atendimentos, solicitações, prazos, segurança e atualizações. Determinadas notificações poderão ser gerenciadas pelo usuário nas configurações do Aplicativo ou do sistema operacional.

16. Responsabilidades do usuário

O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas, legitimidade dos documentos enviados e proteção de suas credenciais. O envio de mensagem ou documento pelo Aplicativo não significa, por si só, análise imediata pelo profissional responsável.

17. Serviços de terceiros

O Aplicativo poderá utilizar infraestrutura, APIs, SDKs e serviços tecnológicos de terceiros para hospedagem, armazenamento, notificações, autenticação, comunicação, segurança, análise de desempenho e outras funcionalidades necessárias.

18. Retenção e exclusão de dados

As informações serão conservadas pelo período necessário ao cumprimento de suas finalidades e das obrigações legais, regulatórias, contratuais e profissionais aplicáveis.

Encerrada a finalidade e inexistindo fundamento jurídico para conservação, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma adequada.

19. Exclusão da conta

O usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta pelos mecanismos disponibilizados no Aplicativo ou pelo e-mail contato@arantesarimura.adv.br.

A exclusão da conta não implicará necessariamente a eliminação imediata de todos os documentos e registros quando sua conservação for exigida ou autorizada pela legislação.

20. Direitos dos titulares

O titular poderá exercer os direitos previstos na LGPD, conforme aplicáveis, incluindo confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, informações sobre compartilhamento, revogação de consentimento e oposição.

Solicitações poderão ser encaminhadas para contato@arantesarimura.adv.br, podendo ser necessária confirmação de identidade para proteção do titular.

21. Propriedade intelectual

A estrutura, identidade visual, software, marcas, bases de dados e demais componentes próprios do Aplicativo são protegidos pela legislação aplicável. A utilização do Aplicativo não transfere ao usuário direitos de propriedade intelectual sobre esses elementos.

22. Disponibilidade

O Escritório empregará esforços razoáveis para manter o Aplicativo disponível e seguro. Poderão ocorrer interrupções decorrentes de manutenção, atualizações, falhas de terceiros, telecomunicações, incidentes de segurança, força maior ou outras circunstâncias técnicas.

23. Atualizações

O Aplicativo poderá receber atualizações para introduzir funcionalidades, corrigir erros, melhorar desempenho e segurança, garantir compatibilidade ou atender alterações legais e regulatórias.

24. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou funcionais. A versão vigente deverá permanecer disponível no Aplicativo e/ou no site institucional. Alterações substanciais poderão exigir nova manifestação de aceite.

25. Aceite eletrônico e evidências

O aceite poderá ocorrer por checkbox, botão ou outro mecanismo eletrônico equivalente. Para segurança, auditoria e comprovação da manifestação, poderão ser registrados identificação do usuário, versão dos Termos, data e hora, versão do Aplicativo, versão do sistema operacional, endereço IP quando aplicável e outros identificadores técnicos necessários à segurança da operação.

26. App Store e Google Play

Quando distribuído por meio da App Store ou Google Play, o Aplicativo também estará sujeito às regras aplicáveis das respectivas plataformas. Apple e Google atuam como responsáveis por suas plataformas de distribuição e não assumem, exclusivamente pela disponibilização do Aplicativo em suas lojas, responsabilidade pelos serviços jurídicos prestados pelo Escritório.

27. Legislação aplicável

Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), quando aplicável, Código Civil, Estatuto da Advocacia, normas éticas e profissionais da OAB e legislação aplicável aos documentos e assinaturas eletrônicas.

28. Foro e solução de controvérsias

Eventuais controvérsias deverão, preferencialmente, ser submetidas inicialmente aos canais de atendimento do Escritório. Não sendo possível solução consensual, será observado o foro legalmente competente, respeitadas as normas de proteção ao consumidor quando aplicáveis.

29. Contato

Raphaella Arantes Arimura Sociedade Individual de Advocacia

CNPJ: 33.373.103/0001-56

Endereço: Rua Padre Estêvão Pernet, 718 – Tatuapé, São Paulo – SP

Telefone: (11) 2774-1325

E-mail: contato@arantesarimura.adv.br